draft law on Private Detective Activity in Lithuania

[Витаутас. Частный детектив г. Вильнюс. Литва]

projeto de lei sobre atividades de detetive particular na Lituânia

Desde outubro do ano passado, temos sido criados pelo Parlamento nesta ocasião por um grupo de trabalho, desenvolvendo uma lei sobre atividades de detetive.
Em abril deste ano, o projeto de lei foi preparado e apresentado ao Parlamento, onde ainda está sem movimento (com esse projeto, pode ser para melhor). Agora temos eleições para o Parlamento, um novo poder virá, não antes desta lei, por isso, se eles levantarem a questão da lei, será no melhor caso até fevereiro de 2013, a menos que seja o fim do mundo…
Estou publicando o projeto desta lei preparado pelo grupo de trabalho em tradução livre, embora tenha tentado manter a precisão das formulações dos artigos desta lei preparadas pelos desenvolvedores. Como tive a oportunidade de me familiarizar com certos pontos do processo de preparação desta lei, fico impressionado com o fato de que a maioria dos membros desse grupo de trabalho (que seja perdoável nessas questões) tem uma espécie de diploma universitário em Direito, e não pode formular legalmente corretamente as disposições dos artigos da lei, e toda a energia não é gasta…

Lei da República da Lituânia sobre atividades de detetive particular
(preparado pelo grupo de trabalho do Parlamento)

Capítulo I. disposições gerais

Artigo 1. Finalidade da lei
Esta lei estabelece a base legal, princípios, objetivos da atividade de detetive particular, características da organização e condução dessas atividades, direitos, obrigações e responsabilidades das pessoas envolvidas em atividades de detetive particular, bem como regula a supervisão de atividades de detetive particular.

Artigo 2. Conceitos básicos desta lei

1. XX o Trabalhador contratado um detetive particular, um grupo de detetives particulares ou da empresa lidam com o detetive particular em atividades de rosto, usada para executar técnicas, administrativas e outras funções, e não diretamente envolvidas detetive particular de funcionamento.
2. XX cliente-uma pessoa física ou jurídica que recebe os Serviços de um detetive particular.
3. Instância de Supervisão - uma instância autorizada pelo Governo da República da Lituânia (doravante denominada "governo") que desempenha funções para licenciar atividades de detetive particular e monitorar atividades de detetive particular.
4. Uma empresa envolvida em atividades de detetive particular - estabelecida na República da Lituânia ou em outro estado por um membro da União Europeia, uma pessoa jurídica ou sua unidade possui uma licença emitida para se envolver em atividades de detetive particular da maneira estabelecida por esta lei.
5. Licença de atividade de detetive particular (doravante referida como licença) - o governo das autoridades autorizadas emitiu um documento para o qual pessoas físicas ou jurídicas recebem o direito de se envolver em atividade de detetive particular.
6. Medidas técnicas em atividades de detetive particular - por leis e outros regulamentos não são proibidas de usar meios e métodos projetados para identificar, coletar, pesquisar, proteger e fornecer evidências ou outras informações significativas.
7. DO Contrato de prestação de serviços de detetive particular atividade (designado por contrato) - em um acordo por escrito entre o cliente e de um detetive particular, um grupo de detetives particulares ou da empresa lidam com o detetive particular em atividades de prestação de serviços de detetive particular de funcionamento.
8. Grupo de detetives particulares-formado em uma base profissional sem formação de uma pessoa jurídica de dois ou mais detetives particulares, um grupo para a ocupação de atividades de detetives particulares.
9. Identificação de detetive particular-um documento emitido autorizado pelo Governo das instâncias confirmando que uma pessoa é um detetive particular.
10. Sinal de detetive particular - autorizado pelo governo de instâncias emitidas por um detetive particular, uma forma estabelecida de sinal para a identificação de um detetive particular.
11. Atividade de detetive particular - atividades de consultoria, pesquisa e / ou pesquisa (pesquisa) realizadas no fornecimento de serviços de detetive particular especificados nesta Lei, a fim de ajudar indivíduos e empresas a proteger seus direitos e liberdades ou exercer interesses legítimos.
12. Detetive particular - um indivíduo que, de acordo com a lei, possui uma licença emitida para atividades de detetive particular, um certificado e uma marca de detetive particular.

Artigo 3. Base legal da atividade de detetive particular
A base jurídica da atividade de detetive particular é a Constituição, a lei de proteção de dados pessoais, esta e outras leis da República da Lituânia, os Tratados Internacionais da República da Lituânia e outros atos legislativos.

Artigo 4. Princípios da atividade de detetive particular
1. A atividade de detetive particular é baseada nos princípios da democracia, legalidade, respeito pelos direitos e liberdades constitucionais, harmonização do sigilo profissional e publicidade. O detetive particular deve cumprir fielmente as responsabilidades profissionais, não divulgar as circunstâncias da vida de outras pessoas obtidas durante o trabalho, bem como outros segredos comerciais e protegidos por lei.
2. Ao mesmo tempo, um detetive particular não pode estar no serviço público.
3. Uma pessoa que sofreu danos como resultado de uma ação ilegal (inação), pessoas envolvidas em atividades de detetive particular, tem o direito de exigir compensação por danos à propriedade e outros danos.

CAPÍTULO II. Noções básicas de organização de atividades de detetive particular

Artigo 5. Requisitos para um detetive particular
1. Um detetive particular pode ser cidadãos da República da Lituânia, ou de outro estado-membro da União Europeia ou outras pessoas que gostam de acordo com a legislação da união europeia o direito de circulação nos estados-membros que tenham o ensino superior, sabem estado lituano, e na ordem estabelecida pelo Governo passaram o exame de qualificação de um detetive particular e recebeu a sua licença.
2. Um detetive particular não pode ser uma pessoa a quem essa lei impõe proibições.
3. O programa de exame de qualificação, a organização e a ordem de entrega, o reconhecimento de qualificação profissional, adquirida na República da Lituânia em outro estado membro da União Europeia, ou em outro país, define o Governo responsável instância.
4. As atividades de detetive particular devem ser cobertas pelo seguro de Responsabilidade Civil. Objeto de seguro obrigatório de responsabilidade civil de detetives particulares de serviços tem a responsabilidade da pessoa esmagadora privadas de serviços de detetive por danos causados por ações ilegais (omissão) de um detetive particular, um grupo de detetives particulares ou da empresa lidam com o detetive particular atividade ou de seus empregados. O valor mínimo do seguro para um caso de seguro não deve ser inferior a 750 pagamentos sociais básicos (algo sobre 97 mil Litas - em algum lugar 1,1 milhão de rublos). Artigo 6. Proibição de atividades de detetive particular
1. Envolver-se em atividades de detetive particular é proibido para pessoas:
1) condenado por crimes intencionais menores ou menos graves, a menos que o registro criminal tenha desaparecido ou tenha sido legalmente anulado;
2) condenado por delitos intencionais graves ou particularmente graves, mesmo que tenha expirado ou tenha sido anulado de acordo com a lei antecedentes criminais;
3) para quem a licença foi revogada por violações de atividades de licença e não passou após este ano 2;
4) que se envolver nas atividades de um detetive particular é proibido por decisão judicial;
5)) que têm transtornos mentais e comportamentais. Indivíduos que procuram tornar-se detetives particulares, instâncias autorizadas fornecer um documento que eles não têm transtornos mentais e comportamentais.
2. Os requisitos da cláusula 1 também se aplicam ao fundador, acionista que detém mais de 50% das ações e gerente da empresa envolvida em atividades de detetive particular. Artigo 7. Formas de atividade de detetive particular
1. Formas de atividade de detetive particular são as seguintes:
1) personalizado;
2) um grupo de detetives particulares é a associação de uma parceria profissional e sem a criação de uma entidade legal. O grupo de detetives particulares trabalha com base em atividades profissionais conjuntas (parcerias);
3) uma empresa envolvida em atividades de detetive particular. Em tais empresas, pelo menos um detetive particular com uma licença válida deve trabalhar.
2. Para se envolver em atividades de detetive particular, é necessária uma licença.
3. Realizando atividades individualmente ou como parte de um grupo de detetives particulares, o sub-objeto das relações legais é o próprio detetive particular.
4. Um detetive particular pode escolher apenas uma das atividades do item 1 formulário BH. Um detetive particular tem o direito de mudar a forma das atividades BH. Artigo 8. Trabalhadores (Pessoal)
1. Um detetive particular, um grupo de detetives particulares ou empresa envolvida detetive particular atividade tem o direito de contratar trabalhadores, que podem realizar auxiliares, técnicos ou funções administrativas. Esses funcionários não precisam de uma licença de detetive particular.
2. Um contrato de trabalho com um empregado é celebrado por um detetive particular por um grupo de detetives particulares ou uma empresa envolvida em atividades de detetive particular.
3. O funcionário é obrigado a manter em segredo o emu transmitido, em conexão com o cumprimento dos serviços especificados nesta Lei, informações, exceto por razões legais. Artigo 9. Identificação e marca de um detetive particular
1. A pessoa que recebeu a licença recebe uma identificação de detetive particular e uma marca. Um detetive particular que realiza uma identificação e um sinal do CHDD deve ter com ele.
2. O procedimento para emissão, troca e apreensão de um documento de detetive particular e um sinal é estabelecido por uma instância autorizada pelo governo.
Artigo 10. Serviços de atividade de detetive particular
1. Um detetive particular, um grupo de detetives particulares ou uma empresa de detetives particulares pode fornecer os seguintes serviços:
1) busca de pessoas desaparecidas ou reconhecidas pelas leis como desaparecidas, coleta de informações sobre essas pessoas;
2) a pedido dos pais (pais adotivos), tutores, curadores, supervisão e coleta de outras informações sobre o comportamento e o meio ambiente de crianças menores (filhos adotivos), pessoas com capacidade limitada ou parcialmente limitada a quem a tutela ou tutela é designada por lei;
3) coleta a pedido do cliente de informações necessárias em processos civis, trabalhistas ou administrativos;
4) procurar e estabelecer, a pedido do cliente, pessoas, objetos, documentos, dados ou outras informações potencialmente importantes ou suas origens relevantes para o processo criminal; 5) coletar, a pedido da pessoa, informações sobre sua origem, parentesco, informações biográficas e outras;
6) o software de segurança de cliente comercial, industrial e (ou) sigilo profissional do cliente; software de técnico de segurança em instalações, veículos ou outros locais legalmente de propriedade de seu dono, ou o legítimo proprietário, bem como computadores ou dispositivos móveis, proteção contra espionagem, vigilância e espionagem, a pedido do proprietário ou legítimo proprietário; 7) procurar, a pedido do proprietário ou do proprietário legal, bens roubados, desviados, desperdiçados ou de outra forma roubados ou desaparecidos, bem como um documento de propriedade ou outras informações sobre ele;
8) coleta de informações necessárias para garantir e proteger os direitos de propriedade intelectual e os direitos do consumidor;
9) consultas sobre atividades de detetive particular;
10) execução de outros serviços de pesquisa ou pesquisa que não sejam contrários às leis que atendam aos objetivos especificados nesta Lei de atividades de detetive particular.
2. Os Serviços de detetive particular, além dos serviços de consultoria, são oferecidos apenas concluindo um contrato com o cliente. O contrato deve indicar: os Serviços ou serviços prestados, o número de registro e a data de emissão da licença da pessoa que presta o serviço, a duração do contrato, o valor do pagamento pelos serviços. O contrato também pode fornecer outras condições.

Artigo 11. Deveres de um detetive particular
1. Detetive particular realizando atividades de detetive particular é obrigado a:
1) respeitar os direitos humanos e liberdades;
2) manter em segredo as informações fornecidas pelo cliente ou por terceiros ou coletadas durante a prestação de serviços de detetive, não transferir essas informações sem o seu consentimento por escrito para outras pessoas, exceto nos casos previstos em lei;
3) tendo aprendido sobre a preparação, cometer ou cometer crimes graves ou particularmente graves, informe imediatamente as autoridades policiais;
4) Depois de usar armas de fogo ou outros itens de autodefesa, se necessário, fornecer primeiros socorros, informe imediatamente ao departamento de polícia local que a arma de fogo foi usada.
2. Detetive particular proibido:
1) transferir sua licença, identidade ou marca para outras pessoas;
2) realizar a coleta de informações protegidas por lei, realizar ações que exigem autorização judicial ou que só podem ser realizadas por leis definidas por subjects;
3) publicar, fornecer ou transmitir informações coletadas em nome do cliente ou transmitidas por terceiros sem o seu consentimento, publicar informações que constituam segredos comerciais, exceto conforme permitido por Lei; usar as informações para fins contrários aos interesses do cliente ou de terceiros ou usá-las para fins diferentes dos coletados;
4) Use os sinais de registro e decalques para uma instituição pública, seja apresentado a funcionários públicos;
5) realizar atividades que possam comprometer a segurança, a vida ou a saúde do Estado de uma pessoa e também podem prejudicar a propriedade de outras pessoas ou do estado.

Artigo 12. Direitos do investigador particular
1. Detetives particulares, fornecendo serviços especificados por contrato, tem direito a:
1) coleta, fixação, pesquisa e fornecimento de informações, documentos ou coisas que, de acordo com a lei, possam ser reconhecidas como evidência ou que possam ser usadas de outra forma para fornecer serviços definidos por esta lei. Para coletar, corrigir, pesquisar e fornecer informações, um detetive particular pode usar meios técnicos;
2) realizar inspeções em locais públicos, objetos ou outros objetos neles contidos; e inspecionar outros locais, objetos, pertences, documentos e outros objetos com o consentimento de seu proprietário ou legítimo proprietário;
3) com o consentimento da pessoa, entrevistá-lo sobre o estabelecimento das circunstâncias do fato, evento ou caso investigado e registrar essas explicações;
4) em conformidade com o procedimento indicado pelas leis e outros atos normativos, obter informações, documentos ou cópias dos mesmos de órgãos e empresas estatais ou autogovernamentais, ou uma recusa motivada em fornecê-los, se as informações solicitadas contradizerem as disposições de outras leis. As petições do investigador particular devem incluir dados indicando a necessidade de fornecer os dados necessários em relação ao serviço prestado;
5) rescindir o contrato se a prestação do serviço sob o contrato ameaçar violar os direitos de terceiros ou se eles foram violados. Ao rescindir o contrato nesta base, as razões para a rescisão do contrato são fornecidas ao cliente por escrito.
2. Ao saber da preparação, cometer ou cometer crimes ou de outras ofensas, um investigador particular tem o direito de exigir a cessação de atos ilegais ou omissões, bem como para deter uma pessoa capturada no momento da Comissão ou imediatamente após a Comissão de um crime. A detenção deve ser imediatamente relatada à polícia.

Capítulo Três Licença de atividade de detetive particular

Artigo 13. Emissão de licenças
1. As licenças para pessoas físicas e jurídicas são emitidas por uma autoridade autorizada pelo Governo, de acordo com as regras estabelecidas para a emissão, renovação, Suspensão, Suspensão e cancelamento das licenças.
2. A licença é emitida indefinidamente.
3. A autoridade autorizada pelo governo decide sobre a emissão de uma licença ou re-registro no prazo de 30 dias a partir da data de recebimento dos documentos necessários.
4. Se o requerente fornecer uma petição incompleta ou mal preenchida ou não fornecer todos os documentos e informações necessários para a emissão da licença. Nesse caso, a Autoridade de licenciamento, no prazo de 5 dias úteis a partir da data de recebimento do pedido, notifica o requerente sobre a necessidade de apresentar documentos ou informações ausentes. O prazo para a emissão da licença será contado a partir do dia em que os documentos e informações devidamente executados forem enviados.
5. Se não Houver resposta para um pedido de licença devidamente executado, apresentado juntamente com todos os documentos e informações necessários dentro de 30 dias, a licença será considerada emitida.
6. As decisões de concessão, renovação, suspensão, cancelamento, suspensão ou cancelamento de licenças podem ser apeladas em tribunal.
7. Tudo por esta lei, os procedimentos e formalidades estipulados relacionados à emissão de uma licença ou à implementação de uma atividade de licença podem ser feitos à distância, por meios eletrônicos através de um Contact Center ou entrando em contato diretamente com uma instituição autorizada pelo Governo.

Artigo 14. Noções básicas de não emitir e não registrar novamente licenças
1. Nenhuma licença é emitida ou registrada novamente:
1) todos os documentos necessários para obter a licença ou seus registros não foram fornecidos;
2) informações falsas ou documentos falsos são fornecidos para a emissão da licença;
3) uma pessoa singular ou colectiva tinha uma licença, mas a licença foi revogada por violação das actividades de licenciamento e não passou 2 anos.
2. Uma licença para um indivíduo não é emitida ou registrada novamente se as proibições estabelecidas nesta Lei forem aplicadas ao relacionamento de um investigador particular.
3. Uma licença para uma entidade legal não é emitida se as proibições estabelecidas nesta Lei estiverem em vigor na relação da entidade legal.. Artigo 15. Suspensão da licença e cancelamento da suspensão da licença
1. A licença pode ser suspensa se:
1) o licenciado solicitou a suspensão da licença;
2) o licenciado violou grosseiramente as leis, outros atos legais relativos à atividade licenciada, e leva mais de 30 dias para corrigir a violação.
2. O titular da licença deve ser notificado por escrito à instância autorizada sobre as reivindicações e a possível suspensão da licença, concedendo-lhe pelo menos 20 dias para resolver as violações. Durante este período, O Licenciado é obrigado a remover as violações da atividade. Após o término do período, a autoridade supervisora deve verificar a eliminação das violações e tomar as decisões apropriadas.
3. A licença pode ser suspensa por até 3 meses. Durante este período, O Licenciado é obrigado a remover as violações de atividade devido à qual a licença foi suspensa.
4. Se a violação cometida for investigada na forma e no momento de outros atos legais, a licença poderá ser suspensa até que uma decisão apropriada seja tomada no caso sob investigação.

Artigo 16. Cancelar licenças
1. As licenças são canceladas se:
1) o licenciado solicitou o cancelamento da licença;
2) um detetive particular é reconhecido como ausente ou morrendo (aplicado apenas a indivíduos);
3) verifica-se que a licença foi emitida ou registrada novamente com base em informações falsas ou documentos falsos;
4) verifica-se que o titular da licença está sujeito às proibições estabelecidas nesta Lei;
5) verifica-se que a licença foi suspensa, mas dentro de um período de 3 meses, o licenciado não eliminou as violações das atividades licenciadas;
6) entrou em vigor a decisão do Tribunal sobre a anulação da licença;
7) o licenciado não iniciou a atividade de detetive particular dentro de 12 meses após a emissão da licença.
2. A revogação da licença entra em vigor imediatamente após o anúncio da decisão de revogação da licença, embora seja contestada.
3. Se o titular da licença no prazo definido não regista a licença, a licença é considerada inválida.

CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 17. Supervisão de atividades de detetive particular
A supervisão de atividades de detetive particular é realizada por uma instância autorizada pelo Governo e, dentro de sua competência, por outras instâncias estatais, da maneira prevista nesta Lei e em outros atos legislativos.

Artigo 18. Responsabilidade de detetives particulares
Detetives particulares que violam os requisitos desta lei ou outros actos legislativos são responsáveis de acordo com a legislação da República da Lituânia.

Artigo 19. Entrada em vigor da lei
Esta lei, com exceção do artigo 20, entra em vigor ... ................ 2013.

Artigo 20. Proposta ao governo e / ou autoridades autorizadas
O governo e / ou a autoridade autorizada por ele até o dia da entrada em vigor desta Lei adota atos legislativos sobre a implementação desta Lei.



Há também Comentários de outras agências governamentais (escritórios jurídicos do governo e do Parlamento, etc.) para artigos individuais deste projeto de lei, os principais são brevemente citados:
- Levando em consideração as especificidades do CHDD e o fato de afetar a privacidade dos cidadãos, o processo criminal, etc., O CHDD não pode ser interpretado como uma atividade empresarial comum, portanto, são necessários requisitos especiais para o BH.
- o projeto fornece o conceito de pessoas físicas e jurídicas, mas nos países DA UE, organizações que não têm o status de uma pessoa jurídica podem ser formadas para o CHDD, o que deve ser refletido na Lei (empresa envolvida no CHDD)
- as partes 2 e 3 dos artigos 4 não se aplicam a ele e essas disposições estão em outros artigos, os princípios devem ser indicados como os que podem ser guiados no GDD
- é necessário levar em conta a Directiva do Parlamento Europeu e da União Europeia de 2006.12.12 Nr. 2006/123 / EB sobre serviços no mercado interno. A este respeito, os requisitos para o idioma do Estado no artigo 5 é discriminatória. A exigência de ter um diploma universitário também não é justificada, pois isso não está na legislação de alguns outros países DA UE, portanto, esse requisito pode não ser. O projeto deve ter especificado requisitos claros para a pessoa que deseja se tornar BH
- no artigo 6 sobre proibições, o que inclui o conceito de "ter transtornos mentais e comportamentais" ?
- para o artigo 7 sobre as formas do CHDD, as partes 2, 3, 4 não são necessárias no artigo
- artigo 10 p. 6. do lado da aplicação da lei: ao fornecer este serviço, o Subject do CHDD pode neutralizar as óperas. atividades, portanto, introduzir a exigência de que eles devem avançar para 3 (três?) do dia para informar sobre o planejado para fornecer ao cliente Este serviço, o Ministério Público, bem como em caso de detecção de bisbilhoteiros e outros especiais. o equipamento deve ser entregue imediatamente ao Ministério Público.
- definir especial.proibição de sub-objetos do CHDD para interferir com as autoridades investigadoras no desempenho de suas funções, enganar, aplicar à força, etc. (ou seja, tudo o que já está previsto no Código Penal, Código Civil e outras leis).
- introduzir um requisito para registros obrigatórios de registros por sub-objetos do CHDD (???).
- a fim de evitar a interferência na vida pessoal dos cidadãos, estabelecer uma regulamentação mais clara dos limites, bases, Condições e volume do CHDD (ou seja, na prática - para limitar os direitos do BH )
- remover parte 7 do artigo 13 sobre a papelada à distância, usando meios eletrônicos através do Contact Center,
- muitas observações irrelevantes sobre os artigos 15 e 16

Algumas breves observações da minha parte sobre o projeto de lei preparado pelo grupo de trabalho, que considero mal e não legalmente preparado.
- A própria lei sobre o CHDD só é necessária se os detetives particulares receberem certos direitos e a oportunidade de obter legalmente as informações necessárias, um certo status, destacando-as da categoria Geral de cidadãos que podem realizar atividades relacionadas ao CHDD sem qualquer lei especial.
- Não há necessidade, e isso, até certo ponto, contradiz a lógica e o significado do empreendedorismo, para exigir nas mesmas condições que um indivíduo para ser forçado a escolher uma licença para uma empresa envolvida em CHDD, na qual um detetive particular deve necessariamente trabalhar. Será suficiente que a empresa do CHDD receba uma permissão simplificada para ocupar o CHDD (consulte meu projeto de lei) e a licença seja emitida apenas para um indivíduo
- No artigo 2, alguns conceitos (cliente, Contrato, funcionário, etc.) não são necessários, pois isso é discutido no Código Civil e em outras leis e não há necessidade de expor esses conceitos além disso, especialmente porque eles fornecem uma nova interpretação inepta de tais conceitos.; além disso, o artigo 8 não é necessário, tudo sobre isso é dito no trabalho e em outras leis,
- pessoa reivindicam a se tornar o JOGADOR deve ter ou profissional adequada qualificação (legal do ensino superior, experiência na aplicação da lei) ou entregar o correspondente exame, uma vez que a própria ЧДД requer um número mínimo de conhecimento jurídico, que você pode obter em uma universidade, escola superior ou de forma independente depois de estudar a ciência e a entrega do exame, que é necessária para a verificação de dados de conhecimento. Pense assim: especial. a Comissão reconhece as qualificações profissionais de uma pessoa de acordo com os motivos dos documentos arquivados sobre educação e trabalho na aplicação da lei ou exame aprovado e emite um documento sobre o reconhecimento de qualificações (esse procedimento é válido para as relações dos guardas), e isso já dá à pessoa o direito de obter uma licença.
4 do artigo 5, sobre o seguro obrigatório, este é o caso de cada subjecto do CHDD, a propósito, a mesma opinião foi expressa pela Associação de seguradoras da Lituânia.
- parte 2 do artigo 6, por que os requisitos se aplicam ao acionista somente se ele possui mais de 50% das ações e se 49 ou menos%, então ele está limpo e pode participar do CHDD!!! A barra deve ser reduzida para 5-10 %, a fim de excluir apenas pequenos acionistas que não participam da administração da empresa.

- ao parágrafo 4 do artigo 10, Adicione que o BH é obrigado a notificar o investigador, promotor ou juiz sobre o serviço prestado ao cliente em um caso criminal específico.

- Na lei, você precisa exibir quais documentos necessários devem ser fornecidos para obter licenças, a saber: um formulário de inscrição com uma foto, um certificado com med. instituições, documento de confirmação profissional .qualificação. Para uma empresa BHD-precisamos de dados sobre empresas, seus fundadores, acionistas, gerentes e BHS que trabalham lá; h 7 do artigo 13 remover.

- O licenciamento do CHDD deve ser o mesmo para todos os cidadãos, tanto da Lituânia quanto da UE, e deve ser realizado de acordo com as leis da Lituânia. Em diferentes países DA UE, os requisitos para BH também são diferentes e ninguém parece que em outro país isso é regulamentado de maneira diferente.

Em seguida, dou minha versão da lei com base no projeto de lei do grupo de trabalho do Parlamento.

 

[Витаутас. Частный детектив г. Вильнюс. Литва]

The draft is based on a law prepared by a working group of parliament

Law of the Republic of Lithuania on Private Detective Activity

CHAPTER I. GENERAL PROVISIONS

Section 1. Purpose of the Law
This law establishes the legal basis, the principles of private detective activity, the features of the organization and implementation of this activity, the rights and obligations of persons engaged in private detective activity, and also regulates the supervision of private detective activity in the Republic of Lithuania (hereinafter - the Republic of Lithuania).

Section 2. Basic Concepts of this Law

1. Private detective activity (hereinafter referred to as NPV) - consulting, research, search (search) and other activities carried out in the provision of private detective services specified in this law, in order to help individuals and legal entities protect their rights and freedoms or realize their legitimate interests.
2. Private detective - an individual who, in accordance with the legislation of the Republic of Latvia, has a issued license for private detective activity, an identity card and a private detective badge.
3. A group of private detectives is a group of two or more private detectives formed on the basis of a unified professional activity in the manner prescribed by the legislation of the Republic of Lithuania, without the formation of a legal entity to engage in joint private detective activity.
4. An enterprise engaged in private detective activity (hereinafter referred to as the NPV enterprise) established in the Republic of Lithuania or another Member State of the European Union (hereinafter referred to as the EU), a legal entity or its subdivision or organization that does not have the status of a legal entity in the manner prescribed by the legislation of the Republic of Lithuania which has expressed its desire to provide NPV services, in which at least one person who has a NPV license issued in the Republic of Lithuania is employed.
5. License of private detective activity (hereinafter - the license) - the government of the authorized instance issued a document to an individual giving him the right to engage in private detective activity.
6. Permission for private detective activity (hereinafter - permission) - by the government of the authorized instance issued a document to the NPV company giving him the right to provide NPV services.
7. Certificate of a private detective - a document issued by the government authorized by the government confirming that the person is a private detective.
10. Badge of a private detective - a sign authorized by the government authorities issued in the established form for identification of a private detective.
11. 3. Institution for the supervision of private detective activities (hereinafter referred to as the supervisory authority or authorized authority) is the authority authorized by the Government of the Republic of Lithuania to carry out the functions of licensing private detective activities and exercising control over private detective activities.
6. Technical measures in private detective work - laws and other normative acts that do not prohibit the use of tools and methods designed to identify, collect, fix, research evidence or other relevant information in order to protect and provide it.

Article 3. Legal basis of private detective work

The legal basis for private detective work is the Constitution of the Republic of Lithuania, this and other laws of the Republic of Lithuania, international treaties signed by the Republic of Lithuania and other legislative acts.

Article 4. Principles of private detective work
1. Private detective work is based on the principles of legality, respect for constitutional rights and freedoms of man and citizen, confidentiality, proportionality and cooperation.


CHAPTER II. Fundamentals of organizing private detective work

Section 5. Requirements for a Private Detective

1. Citizens of the Republic of Lithuania or another EU member state who meet the requirements for professional qualifications, have a law degree or equivalent in law and have been working in law enforcement bodies for at least 5 years, or have passed the private investigator qualification exam in the manner prescribed by the government, can obtain a license for the provision of NPV services .
2. A private detective cannot be a person to whom Art. 6 of this law prohibits.
3. The program, organization and procedure for passing the qualification exam, as well as the recognition of professional qualifications acquired in the Republic of Lithuania or in another EU Member State, shall be established by the government of the authorized body.

Article 6. Prohibitions on engaging in private detective work
1. A private detective or founder, shareholder, director of a NPV enterprise cannot be:
1) a person convicted of less serious, grave or especially grave crimes, regardless of whether the criminal record for him has disappeared;
2) a person convicted of a criminal offense, not serious or not careful crimes, to whom a criminal record has not yet been extinguished;
3) a person to engage in NPV is prohibited by a court decision;
4) the person to whom the license was canceled and 3 years have not passed after that;
5) a person dismissed from service in law enforcement agencies, criminal intelligence entities and the public service for violation of professional or official activity or applying a punishment for gross violation of the labor order, if not after 3 years;
6) a person who is registered with honey. institutions due to alcoholism, drug addiction or mental illness. Persons seeking to become private detectives, as well as BHs when renewing licenses to the supervisory authority are required to provide an appropriate certificate;
7) a person recognized by law to be legally incompetent or partially capable, insane or partially insane;
8) in other cases provided for by the laws of the Republic of Latvia, when a person is expressly indicated to the prohibition of engaging in NPV.
2. The founder or shareholder of the NPV enterprise cannot be a legal entity if it is impossible to establish and verify individuals who are the founders, shareholders or heads of this legal entity.

Article 7. Forms of private detective work
1. The provision of private detective activities is carried out:
1) individually;
2) in a group of private detectives on the basis of the union of joint professional activities (partnerships);
3) an enterprise engaged in private detective work. At least one private detective with a valid license must work in such enterprises.
2. By providing NPV services to a private detective, a group of private detectives, or a NPV enterprise for performing auxiliary work functions, in accordance with labor legislation, may hire employees who do not have the status of a private investigator.
3. When implementing NPVs, NPV entities on a contractual basis may hire individual specialists to clarify or study issues arising during NPV.

Article 8. Identity card and badge of a private investigator
1. A licensee and a private detective will also be issued with a license for the NPV. A private detective carrying out a BWD certificate and sign should have with him.
2. The procedure for issuing, operating, exchanging and withdrawing a certificate and a private detective mark is established by an authorized authority.

Section 9. Private Detective Services
1. A private detective, a group of private detectives, or an enterprise engaged in private detective activities may provide the following services:
1) search (search) for missing or recognized by laws as missing persons, collection of information about these persons;
2) at the request of parents (adoptive parents), guardians, trustees, monitoring the behavior and environment of minor children (foster children), persons with limited or partially limited legal capacity, who have been appointed guardianship or trusteeship legislation, as well as collecting other information about them;
3) collection, at the request of the client, of the information necessary in civil, labor or administrative litigation;
4) at the request of the client, the search and establishment of people, objects, documents, data and other important information or its sources that are important for the investigation of the criminal process Starting to provide this service, a private investigator within three days from the date of the contract is notified in writing to the person conducting the investigation or trial;
5) collection at the request of a person of information about his origin, family ties, biographical and other information;
6) ensuring the protection of commercial, industrial and (or) professional secrets of the client, ensuring technical security in premises, vehicles or other places legally owned by their owner or legal owner, as well as computers or mobile devices, protection from listening, surveillance and espionage upon request owner or rightful owner. Performing this service, the prosecutor’s office is notified about the found devices for listening, monitoring, and espionage, and then the prosecutor’s instructions on this matter are followed and the instructions are passed to the prosecutor’s office;
7) a search, at the request of the owner or legal owner of the stolen, misappropriated, wasted or otherwise stolen or missing property, as well as a document of ownership or other information on it;
8) the collection of information necessary to ensure and protect intellectual property rights and consumer rights;
9) at the request of the employer, credit or insurance company, collection of information on reliability and solvency, employees of the employer or candidates for the workplace, clients of the credit or insurance company, as well as insurance cases in which they participated;
10) advice on private detective work;
11) performance of other research or search services that do not contradict the laws and meet the goals of private detective activity specified in this law.
2. Services of private detective activities, except for consulting services, are carried out only by concluding a contract with a client.

Section 10. Obligations and Restrictions of the Activities of a Private Detective
1. A private detective, conducting private detective activity, is obliged:
1) respect human rights and freedoms;
2) keep confidential the information provided to him by the client or a third party or collected during the provision of detective services, not to transfer this information without their written consent to other persons, except as otherwise provided by law;
3) after learning about the preparation, commitments or committing a criminal offense, inform the law enforcement authorities about this;
2. The private investigator is prohibited:
1) transfer your license, certificate or sign to other persons;
2) to collect information protected by law, to carry out actions that require judicial authorization or which can be carried out only by laws, defined entities;
3) publish, provide or transfer to other persons, information collected on behalf of the client or transmitted by third parties without their consent, publish information constituting a commercial secret, except as otherwise provided by law; use the information for purposes contrary to the interests of the client or third parties or use it for purposes other than that it was collected;
4) use the registration and distinguishing marks of a state institution, be represented by a public servant;
5) carry out actions that may jeopardize state security, human life or health, and may also damage property of other persons or the state.
3. A person working as a private detective cannot simultaneously work in the public service or hold a position in the higher organs of the state. authorities. A private detective does not have the authority and status of a law enforcement officer and, while providing services for the NPV, he cannot perform the actions that are within the competence of law enforcement officials and public servants.

Article 11. Rights of a private detective
1. Private detectives, providing the contract with the specified services, has the right to:
1) methods and technical means not prohibited by laws, collecting, fixing, researching and providing information, documents or things that, in accordance with the law, can be recognized as evidence or can be used in any other way when providing NPV services defined by this law;
2) carry out inspection in public places, objects or other objects located in them; as well as inspect other places, objects, things, documents and other objects with the consent of their owner or legal owner;
3) with the consent of the person, interview him regarding the establishment of the circumstances of the investigated fact, event or case and record these explanations;
4) with the written consent of a person, verify the information provided by him and collect information about him;
5) in accordance with the procedure specified by laws and other regulatory acts, obtain from state or local government bodies and enterprises, and with their consent from private individuals and legal entities, information, documents or their copies, or a reasoned refusal to provide, if the requested information is contrary to the provisions other laws. A private detective’s petition must include data indicating the need to provide the required data regarding the service provided;
5) terminate the contract if the provision of services under the contract threatens to violate laws, the rights of third parties or they have been violated. By terminating the contract on this basis, the reasons for terminating the contract are provided to the customer in writing.
6) enjoy other rights specified in this or other laws that are not reflected in this article.

CHAPTER THREE Basics of licensing private detective work

Section 12. General Provisions for Licensing Private Detective Activities
1. The license for an individual to provide NPV services is issued by an authorized instance, in accordance with the rules approved by the head of this instance. Together with the license, a certificate and a private detective badge are issued in the established form.
2. The license is valid for 5 years. After the expiration of its validity, it is extended to a private investigator by providing an appropriate certificate with honey. institutions and supervisory authorities by checking the private investigator does not apply to him the prohibitions on the provision of NPV services.
3. A person who wants to obtain a license for the NPV to the supervisory authority must provide the following documents: application form with a photo, a certificate with honey. institutions, recognition of professional qualifications. If necessary, the supervisory authority with a reasoned decision may oblige the person to provide other additional documents.
4. The enterprise of the NPV supervisory authority issues a permit for the NPV for a period of 5 years, which, if it meets the requirements of this law, is extended for the same period further. The NPV enterprise should provide data on the enterprises themselves, its founders, shareholders, managers and private detectives working in it to the supervisory authority.
5. The authorized authority shall decide on the issuance or extension of a license or permit within 30 days from the date of receipt of the necessary documents. If necessary, by a reasoned decision, this period may be extended by another 15 days by writing in writing to the applicant.
6. Decisions to issue, extend, suspend or cancel an action, license or permit may be appealed in court.

Article 13. Grounds for non-grant or non-renewal of a license or permit
A license or permit is not issued or renewed if:
1) all necessary documents or information has not been provided, or false information or false documents have been provided to receive or renew;
2) if the prohibitions and restrictions specified in this law are applicable to the relations of an individual or legal entity;
3) by a court decision and in other cases provided for by the laws of the Republic of Lithuania, if the activities of an individual or legal entity do not comply with the laws of the Republic of Lithuania or pose a threat to the security of the state and society.

Section 14. Temporary suspension or revocation of a license or permit
1. For the reasons set forth in this article, the supervisory authority with a reasoned decision may temporarily suspend or completely revoke the license or permit for up to 3 months. By temporarily suspending the validity of a license or permit, their holder must correct the violations for which they were suspended within the specified time period.
2. A license or permit may be temporarily suspended or revoked if:
1) the owner of the license or permit filed an application for temporary suspension of the cancellation of their validity;
2) the owner of the license or permit violated the laws and other legal acts relating to the licensed activity, and it takes more than 30 days to eliminate the violation or the owner continues to violate the written warning of the supervisory authorities;
3) subject to the conditions set forth in Section 13 of this Law and in other cases provided for by laws of the Republic of Lithuania.
2. The owner of the license or permit must be notified in writing by the authorized authority of the claims and the possible suspension or cancellation of the license or permit, providing him with a period of up to 30 days to eliminate violations. During this period, the owner is obliged to remove violations of the activity and inform the supervisory authorities in writing about this, which checks whether the violations have been eliminated and makes the appropriate decision.
3. If a violation committed by the owner of a license or permit is investigated in the manner and terms of other legal acts, the license or permit may be suspended until a decision is made in the case under investigation.
4. If the license holder has not renewed its validity prior to its expiration, it shall be deemed to be invalid.

CHAPTER IV FINAL PROVISIONS

Section 15. Supervision of Private Detective Activities
Oversight of private detective activities is carried out by an authority authorized by the government, as well as other state authorities, within the limits of its competence, in the manner prescribed by this Law and other legislative acts.

Section 16. Responsibility of Private Detectives
Private detectives violating the requirements of this law or other legislative acts are liable in accordance with the laws of the Republic of Lithuania.

Article 17. Guarantees of the activities of private detectives
1. It is forbidden to explicitly or secretly, with the exception of laws provided for in cases, force a private investigator to provide, inspect, verify, familiarize or withdraw information constituting his professional secret or entrusted to him by a client or third parties.
2. A private investigator providing on the basis of a contract of NPV services concluded with a client, if their implementation does not contradict the laws, is not identified with his client and his affairs.

Article 18. Self-government of private detectives
1. To represent their interests, private detectives may unite in associations and unions, whose activities and status are determined in accordance with the laws of the Republic of Lithuania and the charter of those associations and unions.
2. By decision of the government, certain functions for training private detectives, licensing and monitoring of NPVs may be transferred to the self-government body of private detectives.

Section 19. Entry into Force of the Law
This law, with the exception of Article 20, shall enter into force ... ...................... 2013.

Section 20. Proposal for the entry into force of this law
1. The government and (or) the authority authorized by it, until the day this Law comes into force, adopts legislative acts on the implementation of this Law.
2. The government departments of the Republic of Lithuania, whose activities will affect the provisions of this law, shall adopt the necessary amendments to their regulatory acts before the effective date of this law.

 

[Патрушев Михаил Владимирович]

Thank Vytautas What do you think about this project?

 

[Юридическая Компания Лидер]

Thank you so much. For Ukraine it is very useful and relevant.

 

[Detektyvai Kaune]

Vytas.ja sizu v vybornoj komiciji.sam znajesch politicheskuju stanju ..... zakon ....

 

[Юридическая Компания Лидер]

I sympathize...

 

[Андрей Захаров]

Thank. An interesting project. At least a little better than in Russia, but so far only a project ...

 

[Плотников Юрий Михайлович]

Thanks, interesting!

 

[Частный детектив Нижний Новгород]

The project is interesting, there are norms that I would like to see in our law.

 

[Магат]

Your project is very interesting, it would be nice to see some of its moments in Russian legislation